Contratos Administrativos
Procedimento para a cobrança de multa moratória: possibilidade de realizar a retenção de pagamento
por Equipe Técnica da ZêniteDada empresa contratada foi penalizada com multa em razão do atraso no cumprimento da avença. A Administração Pública reteve os pagamentos devidos de parcelas adimplidas até que o contratado recolhesse...