Contratos Administrativos
TRF 3ª Região: Não é devido o REEQUILÍBRIO do contrato para variações de preços previsíveis e é devido o REAJUSTE a contratos firmados por menos de 12 meses e prorrogados sucessivamente.
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de apelação à sentença que julgou improcedente pedido de reequilíbrio financeiro de contrato administrativo, firmado entre a autora e fundação de universidade federal, para a construção do prédio de...