Um dos temas de grande polêmica envolvendo o Decreto nº 10.024/19 refere-se aos limites para o saneamento de irregularidades na documentação de habilitação e proposta. Afora outros dispositivos, do §...
Foi editada a Medida Provisória nº 966, que “dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”. Trata-se de mais...
A responsabilização dos agentes públicos, por sua ação ou omissão, segue critérios normativos concretos de aplicação, balizados – dentre outros – nos princípios da legalidade, moralidade e da motivação administrativa....
Tal como a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 13.303/2016 não disciplinou rigidamente os procedimentos que precedem a aplicação de sanções administrativas. O que faz, tão somente, é vincular a...
Muitos órgãos e entidades contam com espaço em sua estrutura para exploração de atividades de restaurante e/ou lanchonete objetivando atender servidores e público em geral. Mas com a superveniência da...
2. A realização do registro de preços pelos consórcios intermunicipais com base na Medida Provisória nº 951, de 2020O estado brasileiro é organizado em formato de Federação, segundo a Constituição...
Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa e condenou os réus. Em suas razões recursais, os condenados alegaram a ausência...
