Doutrina
A inconstitucionalidade do art. 10 da nova Lei de Licitações: a invasão de competência dos estados e municípios
por Luís Manoel Borges do Vale / Rafael Carvalho Rezende OliveiraRESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar o alcance federativo do artigo 10 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) que dispõe sobre a atuação dos...