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As estatais podem aplicar a IN nº 05/2017? - Fica a Dica IN 05
por Equipe Técnica da ZêniteVamos tratar sobre a IN nº 05 e a sua observância pelas estatais controladas pela União. Afinal, as estatais podem aplicar a IN nº 05/2017?
Vamos tratar sobre a IN nº 05 e a sua observância pelas estatais controladas pela União. Afinal, as estatais podem aplicar a IN nº 05/2017?
Registramos, primeiramente, que a Lei nº 8.666/1993 não define o prazo inicial de vigência para contratos de prestação de serviços continuados e, justamente em função disso, cumpre ao administrador defini-lo com base...
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