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na Administração Pública à luz da Lei nº 14.133/2021
Licitação – Coleta de resíduos sólidos – Exigência de instalação de escritório administrativo – Irregularidade – Exigência deve ser imprescindível à execução do objeto – TCU O TCU, em sede...
A primeira novidade que se observa na Lei nº 14.133/2021 a respeito da extinção dos contratos é que, diferentemente da Lei nº 8.666/1993, o legislador não confundiu extinção do contrato...
O 5° ENCONTRO NACIONAL DAS ESTATAIS foi tão incrível que já deu saudades por aqui...
Tabela
Novidades e quadro compartivo – Parte 2
