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Nova Lei de Licitações: é cabível o uso de recurso administrativo em uma contratação direta?
por Aldem Johnston Barbosa AraújoImagine o seguinte: numa contratação direta por dispensa em razão do baixo valor (art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e anexo do Decreto nº 11.871/2023), após a “divulgação de...
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A tipificação dos crimes de licitações e contratos no Código Penal
por Mainara Teles DouradoFortalecendo o combate às fraudes e corrupção nas contratações públicas
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Dispensa e inexigibilidade de licitação para registro de preços
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DoutrinaEstatais
Os contratos das empresas estatais e a sujeição ao direito privado: princípio da boa-fé objetiva
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Contratação diretaContratos AdministrativosNova Lei de Licitações
TCU & RS: instituído o Programa Recupera Rio Grande de Sul e não haverá regime especial de contratações
por Equipe Técnica da ZêniteObjetivo do Programa Recupera RS é reduzir a formalidade, flexibilizar a burocracia e oferecer segurança aos gestores públicos durante as ações de recuperação do estado