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Nova Lei de Licitações
Impossibilidade de restringir a atuação nas contratações públicas a servidores efetivos: TJ/SP
por Equipe Técnica da ZêniteAção junto ao TJ/SP buscou “afastar a possibilidade de a designação dos membros da equipe de licitação recair em favor de servidor vinculado à Administração exclusivamente por meio de cargo...
Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações
Na Lei 14.133/21, a garantia contratual só cobre a multa se os valores devidos pela Administração forem inexistentes ou insuficientes?
por Equipe Técnica da ZêniteO § 8º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, estabelece que: “Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração...
Contratos Administrativos
Prorrogação do contrato por culpa da contratada e a possibilidade de reajuste: TJ/DF
por Equipe Técnica da ZêniteO TJ/DF, em apelação cível, julgou ser indevida a pretensão de reajuste anual do preço, tendo em vista que o atraso na obra decorreu de culpa da contratada. Segundo o relator, “entender de modo diverso é o...
LicitaçãoNova Lei de Licitações
A Lei nº 14.133/21 não tem normativa para inabilitação ou desclassificação de todos os licitantes. É possível prever no edital?
por Equipe Técnica da ZêniteNão há previsão na Lei nº 14.133/2021 a respeito da aplicação de procedimento similar àquele previsto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/1993: (Quando todos os licitantes forem...
Doutrina
A MP nº 1.221/2024 e o regime excepcional de contratações pela Administração em caso de calamidade pública
por Equipe Técnica da ZêniteQuando da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV, COVID-19 ou ainda SARS-coV-2), a partir da declaração da ESPIN (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional) pelo Ministério da Saúde, em 03 de...
Contratos Administrativos
Revisão, reajuste e repactuação: marcos temporais
por Equipe Técnica da ZêniteO TCE/MG, em consulta, apontou os marcos temporais para a incidência de reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de reajuste, repactuação e revisão. Segundo o tribunal, “em se tratando de reajuste, o marco...
Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações
Em contratos plurianuais, é necessário comprovar a vantajosidade para conceder o reajuste por índice?
por Equipe Técnica da ZêniteO reajuste é o meio adequado para atualizar o valor do contrato, considerando a elevação ordinária dos custos de produção de seu objeto diante do curso normal da economia, podendo ser estabelecido sob 2...
Contratação diretaContratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
Credenciamento na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 13.303/2016 - Com enfoque aplicado
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação online | 26 a 28 de agosto
Doutrina
Direito administrativo das catástrofes
por Rafael Carvalho Rezende OliveiraContratações públicas no estado de calamidade pública e a MP 1.221/2024