No dia 14.05.2020 foi publicada a Lei 15.634/2020[1] do Município de Curitiba-PR, autorizando a adoção de medidas excepcionais para o enfrentamento da emergência do Coronavírus. A preocupação que orienta a...

O Supremo Tribunal Federal (“STF”), nesta sexta-feira 17 de abril, por maioria, decidiu não referendar a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que dava (devolvia) poder aos sindicatos, para questionar...

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença em ação ordinária na qual a autora, empresa contratada, requer a concessão de medida para que a Administração se abstenha de exigir...

O art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993 dispensa a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a...

O direito à repactuação surge com o início da vigência de lei ou acordo ou convenção coletivos que altere as verbas trabalhistas de determinado setor, aumentando, para o contratado, o...

A definição de salário pela Administração Pública em editais de terceirização de serviços, embora sempre polêmica, já foi admitida tanto na jurisprudência quanto em normas. Para uma contratação vantajosa e eficiente,...