O Art. 65, §1º da Lei de Licitações fixa os limites percentuais para as alterações contratuais realizadas pela Administração Pública. De acordo com o supracitado dispositivo legal tais limites devem...
Circulou na Revista Consultor Jurídico, de 24 de outubro de 2011, matéria informando que a OAB-SP pretende a prorrogação do prazo em pelo menos seis meses, para início da vigência...
Não raras vezes, nos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, as normas de Direito do Trabalho aplicáveis ao caso concreto conflitam diretamente com a necessidade administrativa...
Ao longo do dia de hoje, participei do Seminário Nacional “A FISCALIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A NOVA...
Quando se fala em terceirização no âmbito da Administração Pública, de maneira geral, pensa-se na contratação de serviços em que há a cessão de mão-de-obra, tais como vigilância, limpeza e...
Sempre mereceu cautela a análise de questões afetas à contratação de mão-de-obra temporária por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. A problemática acerca do regime a...
Tem-se tornado recorrente o recebimento, por esta Consultoria, de questionamentos sobre a criação e a administração da conta vinculada prevista na Resolução CNJ n° 98/2009. Há alguns dias, foi-nos apresentada...
