A exigência de apresentação de atestados para fins de qualificação técnica em licitação, prevista no art. 30, § 1º da Lei nº 8.666/93, tem como finalidade verificar se o licitante...
A repactuação é o instituto aplicado aos contratos administrativos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra celebrados pela Administração Pública, mediante a avaliação analítica da variação...
O ano de 2013 se encerrou anunciando novidades nas normas que disciplinam as contratações públicas. Trata-se da Instrução Normativa nº 6, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do...
A Lei nº 12.740/12 alterou o art. 193 da CLT e passou a identificar como atividades ou operações perigosas aquelas que implicam risco acentuado ao trabalhador em decorrência da sua...
Foi publicada no DJ-e nº 22, de 04/02/2013, a Resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nº 169, de 31 de janeiro de 2013 que dispõe sobre a retenção de...
Nos dias 25 a 27 de fevereiro participarei do Seminário Nacional COMO FISCALIZAR OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — CICLO DA FISCALIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA...
