Sanções Administrativas

Efeitos da Suspensão e da Declaração de Inidoneidade perante a Administração Pública

Publicado em 28 de setembro de 2011

por Eduardo Sprada Annunziato

Assunto que gera bastante discussão no âmbito administrativo diz respeito à aplicação da sanção de suspensão do direito de licitar e de declaração de inidoneidade previstas, respectivamente, no Art. 87,...