Regime de PessoalSanções Administrativas
Considerações sobre o processo administrativo de responsabilização – PAR – instituído pela Lei Anticorrupção
por Gabriela Lira BorgesRecentemente noticiamos aqui no Blog a regulamentação da Lei nº 12.846/2013 – Lei anticorrupção – por meio do Decreto nº 8.420/2015. Na ocasião, destacamos os principais aspectos do regulamento, editado...