A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 reconhece a importância de o processo de contratação contar com o assessoramento do setor jurídico do órgão ou entidade contratante, para garantir a lisura dos...
A nova lei de licitações define os seguintes regimes de execução: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XXVIII – empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do...
Você conhece a disciplina da Nova Lei de Licitações que trata da responsabilidade subsidiária trabalhista nos contratos de terceirização? Confira no vídeo de hoje! Conheça o Zênite Fácil:
De acordo com o art. 67, inc. VI, da nova Lei de Licitações, a Administração poderá na habilitação técnica: “declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e...
Uma das grandes polêmicas envolvendo a aplicação da Lei nº 14.133/2021 passava pela ausência do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. O argumento, colocado como óbice à aplicação do...
O art. 6º da Lei nº 14.133/2021, no seu inciso LX, define que para os fins desta lei deve-se considerar como agente de contratação, “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores...
O art. 75 da Lei nº 14.133/2021 define as hipóteses em que será dispensável a licitação e, nos seus incisos I e II, trata da dispensa de licitação em função...
