DIRETO AO PONTO: (...) entendemos que, não obstante o tema possa gerar controvérsia, para a Consultoria Zênite, a inexistência de edição do regulamento a que se refere o § 6º...

A Lei nº 14.133/2021 está em vigência desde 01 de abril de 2021. Está em vigência e pode ser aplicada. Entretanto, tem uma regra de transição prevista no art. 191[1],...

A interpretação do § 2º do art. 37 da Lei nº 14.133/2021 tem gerado algumas reflexões. Segundo o dispositivo, “Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação...

No julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 669.347/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento que prevalece na sua jurisprudência, segundo o qual “A consumação do crime descrito...

A SEGES realizou em 14/2 último, webinar de apresentação da funcionalidade “Publicador de contratos” do PNCP, que se destina a: Órgãos e entidades não SISG (não integrantes do Executivo federal);...

Quando da edição da Lei nº 8.666/1993, que determinou inicialmente, no seu art. 21, a publicação de aviso de licitações em jornal de grande circulação, somente o jornal físico poderia...