Os agentes públicos têm se deparado com uma série de normativos envolvendo as contratações públicas atuais. Além dos regimes ordinários de contratação - Lei nº 8.666/93 e Lei nº 13.303/16...

Basicamente, o art. 1º da Medida Provisória nº 961 promove três novidades em matéria de contratação pública: 1. ampliação dos valores limites para contratação direta por dispensa de licitação com...

Muitos órgãos e entidades contam com espaço em sua estrutura para exploração de atividades de restaurante e/ou lanchonete objetivando atender servidores e público em geral. Mas com a superveniência da...

Na medida em que a Lei nº 13.303/16 não impõe regramento similar àquele previsto no art. 5º da Lei nº 8.666/93, nem remete a este último diploma legal no que...