O art. 27 da Lei nº 8.666/93 estabelece que, para fins de habilitação nas licitações, será exigido dos interessados, entre outras, documentação relativa à regularidade fiscal. Essa documentação consistirá em...
Em resposta à suspensão da IN nº 07/2012, determinada pelo TCU em março do ano corrente, foi publicado do Diário Oficial da União de hoje (11/07/2013) a Instrução Normativa nº...
Recentes decisões do TCU, a exemplo do acórdão nº 403/2013-1ª Câmara, têm responsabilizado gestores públicos pela elaboração de orçamento estimativo com valores superestimados em relação aos preços praticados no mercado....
Nosso objetivo hoje é tratar da licitação. Esclareço que não me esqueci de que a proposta da série é tratar de inexigibilidade, mas para que possamos chegar a ela precisamos...
Recentemente, temos assistido a uma onda de protestos populares nas capitais e principais cidades do País. A população tomou as ruas para reclamar do preço e da falta de qualidade...
Conforme dito pela colega Araune Cordeiro no último post (10.06.2013), iremos iniciar o estudo das soluções que devem ser contratadas por meio de licitação. O primeiro ponto que precisamos esclarecer...
Inauguramos uma série sobre um tema – inexigibilidade – que tem extrema relevância no dia a dia o agente público, mas que é permeado por vários mitos. Vamos agora, iniciar...
