Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 4.253/2020, que cria um marco legal para substituir as seguintes Leis: 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. Trata-se de uma importantíssima...
O projeto da nova lei de licitações passou pela Câmara dos Deputados em 17/09/2019, ficou mais de ano parado e só começou a tramitar no Senado em 02/12/2020. Ainda não...
A situação da presente questão se relaciona com a diretriz de compras compartilhadas já consolidada no âmbito das contratações públicas. Sobre o assunto, é interessante citar as considerações de Gabriela...
Informações são fundamentais para o pleno desenvolvimento do potencial humano em qualquer das áreas do conhecimento ou da vida pessoal. A facilidade que hoje se tem para obter informações é...
Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa e condenou os réus. Em suas razões recursais, os condenados alegaram a ausência...
Uma temática muito discutida, tanto na doutrina, como nas decisões dos órgãos de controle, passa pela abrangência da comprovação da regularidade fiscal nas contratações públicas (art. 29, inc. III, da...
Uma dúvida que surge refere-se à situação em que determinado item constante do CADTERC esteja defasado. Ou seja, como os órgãos e entidades vinculados ao uso desse referencial de preços...
