Imaginemos que a Administração tenha a necessidade de contratar vale-transporte a ser fornecido a seus servidores. Comprovada a exclusividade na execução dos serviços de transporte público municipal e intermunicipal, a...
Diferente da Lei nº 8.666/93, o Projeto de Lei nº 4.253/2020 opta por uma sequência de fases no processo licitatório semelhante à prevista no Regime Diferenciado de Contratações - RDC...
Conheça os principais agentes que atuarão nos processos de contratação conforme o regime da nova lei de licitações! Confira!
O agente de contratação será o responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da...
O Projeto de Lei nº 4.253/2020, que cria um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar...
Foi publicada, em edição extra do DOU de ontem (06.01.2021), a Medida Provisória nº 1.026/2020 que autoriza a Administração direta e indireta a contratar, por dispensa de licitação: Art. 1º...
Em 30 de dezembro de 2020 o Ministro Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido político Rede Sustentabilidade, em...
