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Contratos Administrativos
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Contratos Administrativos
A previsão de multa em contrato de locação imobiliária
por Equipe Técnica da Zênite"Em contrato de locação de imóvel, fundamentado no art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993, é possível estabelecer multa?" DIRETO AO PONTO (...) concluímos que as partes podem convencionar multas...
Contratos Administrativos
A alteração do valor do contrato em razão da revisão está limitada aos 25% previstos no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993?
por Equipe Técnica da ZênitePrimeiramente, não se deve confundir revisão contratual e alteração dos quantitativos do contrato. A Lei de Licitações permite à Administração determinar por ato unilateral a alteração dos quantitativos contratados em até 25% do valor...
Contratos Administrativos
TJ/SP: o descumprimento reiterado dos prazos pelo contratado justifica a rescisão unilateral
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de apelação cível em que se discute a legalidade de rescisão unilateral do contrato. O prazo para a execução era de 90 dias, porém a empresa requereu 3 prorrogações...
Contratos Administrativos
A desvinculação do prazo de vigência do contrato do período de garantia técnica
por Equipe Técnica da ZêniteEsta Orientação foi elaborada pela Equipe Técnica e revisada pela Supervisão do Serviço de Orientação da Zênite.
Contratos Administrativos
TCE/MG: serviços advocatícios são serviços contínuos para fins de prorrogação?
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de denúncia apresentada por empresa em face de supostas ilegalidades em edital de licitação para a contratação de serviços advocatícios por prefeitura municipal. Entre as supostas irregularidades, destaca-se a...
Contratos Administrativos
TJ/MG: a Administração deve indenizar o contratado por alteração contratual realizada por ele?
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da contratada referente ao pagamento pela contraprestação de serviços extras executados. Em síntese, a empresa foi contratada pelo município para...