Conforme disciplina expressa da nova Lei, os parâmetros mínimo e máximo para fixação das multas previsto no § 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 se aplicam, a rigor,...
Desde a data da sua publicação, a Lei nº 14.133/2021 está em vigor e, conforme dispõe seu art. 191, durante o prazo de dois anos contado a partir desta data...
Vir ao blog da Zênite exige de mim uma rápida apresentação. A começar, preciso dizer que a Zênite foi minha escola. Estagiei nela nos dois últimos anos do curso de...
As alterações contratuais unilaterais, inclusive qualitativas, como o nome sugere, são impostas pela Administração ao contratado, que deverá executá-las. Naturalmente, para que a Administração possa exercer essa prerrogativa e impor...
Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: "Considerando o art. 132, § 3° do Código Civil, indagamos acerca da sua aplicação para verificação dos efeitos financeiros de um contrato. A...
DIRETO AO PONTO Portanto, observadas as cautelas sugeridas e, ainda, o rigor na análise dessas solicitações para substituição de marca conforme o objeto/escopo do contrato, entendemos possível autorizar a substituição...
e o Parecer nº 00009/2022/DECOR/CGU/AGU
