A preclusão implica na perda da capacidade de praticar determinados atos do processo. Trata-se de um instituto processual, que foi incorporado ao direito material a partir de um precedente do...

Trata-se de representação formulada por empresa acerca de possíveis irregularidades em pregão eletrônico cujo objeto é a implementação de circuitos de comunicação, formando uma rede de serviços de telecomunicações, promovendo...

Prevista a possibilidade de adesão à ata de registro de preços com a definição dos quantitativos que serão destinados a essa finalidade, conforme exigem os arts. 9º, inc. III, c/c...

Trata-se de apelação contra sentença que condenou a Administração ao pagamento de serviços de limpeza, higienização, asseio e desinfecção de bens móveis e imóveis em estabelecimentos de saúde, efetuados pela...

Trata-se de relatório de auditoria realizada na modalidade de acompanhamento para verificar a observância às disposições do art. 5º da Lei nº 8.666/1993, que trata da ordem cronológica de pagamentos,...

Segundo o disposto no inc. II do art. 57 da Lei de Licitações, os contratos prestação de serviços a serem executados de forma contínua “poderão ter a sua duração prorrogada...