A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas (MEs) e às empresas de pequeno porte (EPPs), como critério de desempate, o direito de preferência de contratação, que se encontra disciplinado...
Consoante dispõe o art. 191 da Lei nº 14.133/2021, durante o prazo de dois anos em que a nova lei de licitações coexistirá com a legislação antiga que disciplina o...
Armou-se uma bela controvérsia em torno da inexigibilidade de licitação contida no inciso III do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021, especialmente ao comparar a sua redação com a do...
Trata-se de denúncia formulada em face de contrato administrativo celebrado mediante procedimento de inexigibilidade de licitação cujo objeto é a administração de sistemas de benefício tíquete alimentação/refeição por meio de...
No último dia 1º de abril (2021) foi publicada a Lei nº 14.133/2021 que irá regular as licitações e contratos administrativos de órgãos e entidades da Administração Pública em todas...
A hipótese de dispensa prevista no art. 24, inc. XXI, da Lei nº 8.666/1993 foi delineada pela Lei nº 13.243/2016, que passou a admitir o afastamento do dever de licitar...
