Rodrigo Pironti[1] Mirela Miró Ziliotto[2] Todos sabemos que como atividade administrativa instrumental, o processo de contratação pública tem como premissa algo que se convencionou denominar de dever geral de licitar.[3]...
Publicada notícia em 03/05/2019, no site da Advocacia Geral da União, a respeito de contratações por dispensa envolvendo estatais e empresas das quais sejam sócias. Segundo a diretriz adotada, a...
Tanto o art. 24, inc. I, da Lei nº 8.666/93, como o art. 29, inc. I, da Lei nº 13.303/16, autorizam a dispensa em razão do valor para contratação de...
Há, cada dia mais, uma preocupação com a capacitação e profissionalização de todos que ocupam funções na Administração Pública direta e indireta e nas paraestatais, à exemplo do que ocorre...
É possível contratar diretamente o remanescente contratual de serviços contínuos, com amparo no art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993, por mais de uma vez? Confira o áudio e...
Breves críticas ao Acórdão nº 2280/2019 – 1ª Câmara do TCU Recentemente o Tribunal de Contas da União – TCU, contrariando as expectativas de que a confusão existente sobre o...
Nos contratos firmados a partir de credenciamento não incide o limite de 25% para alterações quantitativas. Explicamos. A finalidade da licitação é selecionar um ou um número certo de contratados,...
