Dúvida recorrente diz respeito ao cabimento da exigência de apresentação de amostras no pregão eletrônico. Conforme se sabe, decorre do art. 37, inc. XXI, da CF que somente serão admitidas...
A prática de licitação conjunta ou compras compartilhadas já deixou de ser novidade na Administração Pública Federal. Os benefícios das compras compartilhadas, conforme consta do Manual do MPOG sobre o...
Conforme se sabe, a devolução de valores recebidos indevidamente pelos servidores encontra fundamento no art. 46 da Lei nº 8.112/90 previsão esta que decorre do princípio geral de direito que...
O Decreto nº 99.188/90 dispõe sobre a contenção de despesas na Administração Pública Federal vedando, em seu art. 22, entre outros, a aquisição de cartões, brindes, convites e outros dispêndios...
Ao prever a pensão civil por morte, o artigo 217 da Lei nº 8.112/90 elenca entre os beneficiários da pensão vitalícia o cônjuge (inc. I, “a”) e o companheiro (inc....
O regime do RDC, também no que se refere ao orçamento estimativo da contratação, estabeleceu regras mais flexíveis que se justificam ante o objetivo de simplificação e celeridade que orientam...
