O TCU, em sede de representação, julgou que a admissão de juntada de documentos que “venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios...
O art. 8º da Lei nº 14.133/2021 define que: “A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da...
Será que em licitação para aquisição de cestas de material de limpeza, é possível aceitar atestado no qual licitante demonstre que já forneceu todos os itens que compõem a cesta,...
Esta Orientação foi elaborada pela Equipe Técnica e revisada pela Supervisão do Serviço de Orientação da Zênite.
Trata-se de recurso de revista interposto por procurador-geral e assessor jurídico de município em face de acórdão que julgou procedente denúncia referente a irregularidades em contratação direta emergencial. Os recorrentes...
A Lei nº 8.666/1993 exige, em seu art. 28, inc. III, para fins de demonstração da habilitação jurídica dos licitantes, a apresentação do “ato constitutivo, estatuto ou contrato social em...
