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O TCU, em representação, analisou a exigência indevida de registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA) nos contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Segundo o Tribunal, “nos termos do art....
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “Estamos analisando um contrato de prestação de serviços de vigilância armada, com jornada de 44 horas semanais, firmado com uma empresa especializada no...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Recebimento Definitivo: Ato administrativo por meio do...
O TCE/MG, em consulta, julgou que “é possível a contratação pública, por inexigibilidade de licitação, de obras e serviços de engenharia que só possam ser realizados por um único fornecedor, com fundamento no art. 74...
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que independentemente do prazo de duração, o edital e o contrato deverão conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada...
