A hipótese de dispensa prevista no art. 24, inc. XXI, da Lei nº 8.666/1993 foi delineada pela Lei nº 13.243/2016, que passou a admitir o afastamento do dever de licitar...
Sim, a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 foi sancionada e publicada no dia 1º de abril, não é mentira! Agora é essencial entender as principais alterações e inovações trazidas...
Trata-se de apelação em que foram constatadas irregularidades na contratação, realizada sem licitação, de empresas prestadoras de serviços de mão de obra. O Ministério Público alegou que a Administração contratou...
Uma questão tem gerado discussões nos últimos dias, desde que a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 foi sancionada: a nova lei já seria aplicável? A Lei entrou em vigor...
A IN nº 05/2017 da SEGES/MP, que disciplina regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta,...
Na Edição Extra “F” do DOU de 1º de abril de 2021 foi publicada a tão esperada nova Lei de Licitações de nº 14.133/2021! Foram vetados 26 dispositivos, cujas razões...
