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O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analisou a vedação, prevista no art. 14, inc. IV, da Lei nº 14.133/21, diante da participação de empresa em certame cujo sócio...
Atualização — Junho/2025: este conteúdo foi atualizado para incluir 3 novos enunciados inéditos sobre contratação direta, publicados no Zênite Fácil. Dando continuidade à publicação de Entendimentos Zênite voltados a apoiar...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A Administração busca informações que lhe permita identificar as diferenças havidas entre o controle interno e a assessoria jurídica, com especial destaque para a atuação de cada...
O II Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador (II CBDAS) está chegando! Promovido pelo IDASAN – Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro, o evento reunirá especialistas, gestores públicos e acadêmicos...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar apelação cível, analisou a possibilidade de contratação, por meio de pregão, de serviços de assessoramento, apoio técnico e supervisão da execução...
