Causas de aplicação Apresentar declaração ou documentação falsa na licitação ou na execução contratual Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução contratual Comportar-se de modo inidôneo ou cometer...
O art. 41, inc. I, alínea “d” da nova Lei de Licitações traz uma novidade, qual seja, a possibilidade de a Administração, excepcionalmente, no caso de licitação que envolva o fornecimento de...
14.133/21: engenharia e garantias contratuais l Podcast Zênite l Rodrigo Vissotto Junkes
CONCEITO: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na...
DIRETO AO PONTO Em síntese, é possível elencar os seguintes pressupostos para a dispensa de licitação prevista no art. 75, inc. III, da Lei nº 14.133/2021: (i) ocorrência de licitação deserta ou...
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