O TJ/MG, em apelação, julgou que “o instrumento convocatório somente pode exigir dos concorrentes a comprovação de aptidão para o desempenho do serviço licitado se demonstrada a relevância técnica ou...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “À luz do art. 58 da Lei nº 13.303/16, é permitido que uma empresa pública inabilite uma licitante inscrita em serviços de proteção...
Precedente expedido considerando a Lei nº 8.666/1993, mas cuja racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021: O TJ/SP, em agravo de instrumento, analisou a inabilitação de licitante por...
Introdução Este artigo tem como objetivo analisar a remuneração mensal pactuada em contratos de trabalho com jornada de 12x36 horas, especialmente em contratos de terceirização, conforme a legislação brasileira, com...
A Administração deve avaliar detidamente as particularidades de cada uma das suas contratações para determinar o cabimento ou não de exigências relacionadas a políticas de sustentabilidade. O Tribunal de Contas...
O TCU, em tomada de contas especial, julgou o caráter preventivo do controle das contratações públicas pelo superior hierárquico. O relator citou entendimento do Acórdão n. 3.241/2013-Plenário, no sentido de...
