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Primeiramente, não se deve confundir revisão contratual e alteração dos quantitativos do contrato. A Lei de Licitações permite à Administração determinar por ato unilateral a alteração dos quantitativos contratados em até 25% do valor...

Trata-se de consulta formulada por Presidente de Câmara Municipal solicitando posicionamento acerca da possibilidade de doação de ração pela prefeitura a entidades contempladas com título de utilidade pública municipal para...

👩‍🏫 Com: Alessandra Corrêa Santos 🕓 Duração: 1 minuto

Esta Orientação foi elaborada pela Equipe Técnica e revisada pela Supervisão do Serviço de Orientação da Zênite.