A IN SEGES/ME nº 67/2021 dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no...

DIRETO AO PONTO: (...) mesmo diante da falta de expedição do regulamento, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 20 da Lei nº 14.133/2021, novas compras de bens de consumo poderão...

Contrato – Supervisão de obras – Prorrogação – Diminuição ou supressão dos postos de trabalho – Alteração – Obrigatoriedade – TCU Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade...

DIRETO AO PONTO: (...) concluímos que cumpre à Administração promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do adequado cumprimento das obrigações contratuais, mesmo quando o instrumento ou termo de contrato tenha sido substituído...

Proposta – Diligência – Documentos comprobatórios – Possibilidade – TCU O TCU, em representação, julgou que “a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da...

DIRETO AO PONTO: (...) o dispositivo legal condiciona a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ao preenchimento de requisitos semelhantes aos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil...