1. Elaboração do documento para formalização da demanda pelo setor requisitante do serviço, conforme modelo do Anexo II, da IN nº 05/2017: a) justificativa da necessidade da contratação explicitando a...
Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “Tendo em vista o princípio da segregação de funções, previsto na Lei nº 14.133/2021, é possível que servidores do setor de compras e...
A Lei nº 14.133/2021 foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2021 e, de acordo com o disposto no seu art. 194, entrou “em vigor...
Sobre o ponto indagado, interessa avaliar o disposto nos arts. 39, e 51, § 2º, da Lei nº 13.303/2016: Art. 39. Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados...
O primeiro ponto a ser observado é identificação do regime jurídico que regerá a relação contratual a ser estabelecida. Conforme doutrina: Os bens que formam o patrimônio das empresas estatais...
De acordo com o art. 193, inc. II, da Lei nº 14.133/2021, revogam-se “a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de...
