Trata-se de apelação interposta por empresa de produções artísticas para a cobrança de município em razão de “contratos verbais de prestação de serviços”, que tinham por objeto a realização de...
Os contratos de repasse são formalizados a partir do preenchimento dos mesmos requisitos exigidos para a formação dos convênios, quais sejam: a) existência de interesses comuns entre os partícipes; b)...
Trata-se de apelação à sentença que julgou improcedente pedido de reequilíbrio financeiro de contrato administrativo, firmado entre a autora e fundação de universidade federal, para a construção do prédio de...
De plano, afasta-se a aplicação da previsão contida no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/93 para viabilizar a contratação direta por dispensa de licitação com o objetivo de...
Em 1º de novembro último apresentamos o livro “Processos de contratação pública e desenvolvimento sustentável”, de autoria da Dra. Suzana M. Rossetti. Agora gostaríamos de compartilhar o evento de lançamento, que...
Trata-se de representação formulada por licitante que apontou possível irregularidade em licitação que tinha por objeto a execução de remanescente de obra. Em síntese, questionou a representante sua inabilitação no...
