É crescente a linha de entendimento que demanda a análise das previsões de editais sob critérios de razoabilidade, proporcionalidade e instrumentalidade das formas, de modo a evitar decisões desarrazoadas e...
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos à empresa contratada para a construção de escola. A Administração afirma que “as provas produzidas...
Segundo o art. 48, inc. I, da Lei Complementar nº 123/06, a Administração Pública "deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos...
Trata-se de consulta formulada por Câmara Municipal acerca da manutenção dos serviços essenciais do município no início da nova gestão governamental. O relator, ao analisar o caso, transcreveu parcialmente as...
Entre as imposições da legislação para a celebração de contratos pela Administração está a comprovação dos requisitos de habilitação, a fim de avaliar as condições pessoais dos interessados em relação...
Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação popular e declarou a nulidade de contrato celebrado entre município e escritório de advocacia, para a prestação de serviço de identificação...
