Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da denegação de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato de pregoeira. A licitação tinha por objetivo a contratação de serviços...
A fiança bancária é modalidade de garantia em que uma instituição financeira bancária assume a obrigação de honrar compromissos do afiançado perante terceiros na hipótese de inadimplemento. Em outras palavras,...
Trata-se de representação fora formulada pela empresa líder do consórcio contratado que, entre outras questões, suscitou a impossibilidade de alteração do contrato para modificação do consórcio, com inclusão de outra...
Na etapa de planejamento, a Administração deve, primeiramente, identificar a necessidade a ser atendida e, a partir dela, definir com precisão a solução capaz de atender à sua demanda com...
O TJ/MG realizou reexame necessário de sentença que concedeu segurança a empresa contratada. A empresa alegou que venceu processo licitatório para aquisição de caixas para instalação de hidrômetros e o...
A autorização ou a vedação da participação de empresas reunidas em consórcios relaciona-se diretamente ao dever de planejamento. Isso porque a decisão sobre o assunto está intimamente vinculada à necessidade...