Qual documento a sociedade simples deve apresentar para comprovar a sua qualificação econômico-financeira, nos termos do art. 31, inc. II, da Lei de Licitações? Seria a certidão negativa de execução...
Trata-se de auditoria realizada em prefeitura com o objetivo de avaliar a legalidade da gestão dos recursos financeiros utilizados para a terceirização das ações de saúde. A fiscalização verificou a...
A instituição do sistema de registro de preços (SRP) pretende, entre outras finalidades, viabilizar contratações futuras, que, além de serem marcadas pela imprevisibilidade quanto ao momento em que ocorrerá a...
O § 4º do art. 65 da Lei de Licitações prevê que No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto...
É possível fazer a previsão no edital de licitação de dois ganhadores para aquisição de determinado material, numa divisão de aproximadamente 60% e 40%? Há fundamento na Lei das Estatais...
Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empresa em ação ordinária contra a Administração. Na inicial, a empresa alegou que, apesar da existência de cláusula...
