O Decreto nº9.507/2018 passou a regular a contratação de serviços e deve ser observado pelas administração federal direta e suas autarquias e fundações, assim como as estatais controladas pela união....
Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa consistente no fracionamento indevido de despesas na aquisição...
Foi publicado, em junho de 2019, o Decreto nº 9.830, de 10.06.2019 que regulamenta o previsto nos arts. de 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que foram incluídos pela Lei...
A instituição de atas de registro de preços por órgãos do Poder Judiciário deve observar, obrigatoriamente, o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 10.520/2002, não...
Você conhece a orientação do TCU em relação à utilização do banco de preços em saúde, como referencial na aquisição de medicamentos? E como fica a tabela CIMED? Veja na...
No caso da inviabilidade de competição prevista no art. 28, § 3º, inc. II, ela não é causada pela falta de interessados ou pela impossibilidade de utilizar critérios objetivos na...
Revisões contratuais com objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro frente a ocorrência de riscos extraordinários se sujeitam ao limite de 25% para acréscimos? Veja neste episódio!
