Contratos Administrativos
A natureza orçamentária do art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93
por Brenia Diogenes G. dos SantosO art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93 estabelece que os contratos celebrados pela Administração devem ter sua duração vinculada ao respectivo crédito orçamentário. Da simples leitura desse dispositivo, já...