O TCU, em representação, apontou que a jurisprudência da Corte de Contas entende ser “possível a utilização do registro de preços para a contratação de serviços comuns de engenharia quando...
O TCU proferiu o Acórdão nº 507/2023, definindo, com base no art. 191, da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, o marco temporal para aplicação das Leis nº 8.666/1993, 10.520/2022...
Mesmo que se considerasse que o direito civil brasileiro seria compatível com a teoria do disgorgement, já há resposta específica no âmbito do direito administrativo sancionador para impedir a nulidade...
A Resolução nº 344, de 2022, aumenta a segurança jurídica no controle de contas Em outubro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Resolução nº 344,...
A fim de conferir maior concretude à noção de “erro grosseiro” que vem sendo adotada pelo TCU, destacamos os seguintes precedentes: A ausência do critério de aceitabilidade dos preços unitários...
DIREITO AO PONTO: Portanto, a efetiva operabilidade do PNCP, também para o TCU, não representa um empecilho às contratações diretas com amparo no art. 75, inc. II, da Lei nº...
Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...
