Estatais
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, quais as diretrizes para instituir o regime de adiantamento?
por Equipe Técnica da ZêniteA respeito do regime de adiantamento, a Lei nº 13.303/2016 restringiu-se a dispor o seguinte em seu art. 73: "A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas...