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TCE/MG: comissionados podem atuar como fiscais e gestores de contratos com possibilidade de gratificação
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de consulta que questionou a possibilidade de o Município designar servidores exclusivamente comissionados para exercer funções gratificadas de gestor ou fiscal de contratos, diante da ausência de servidor efetivo...
