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Nova Lei de LicitaçõesPregão

TJ/RJ: é possível a contratação por pregão eletrônico de serviços de regularização urbanística e fundiária?

O TJ/RJ, em agravo de instrumento, analisou a utilização do pregão eletrônico para a contratação de regularização urbanística e fundiária de organizações sociais e associações civis. No caso, a solução...

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