serviço continuado

Contratos Administrativos Terceirização

Lei nº 8.666/1993: com o término da vigência, contrato de serviço continuado pode ser prorrogado?

Publicado em 24 de janeiro de 2023

Desde a data da sua publicação, a Lei nº 14.133/2021 está em vigor e, conforme dispõe seu art. 191, durante o prazo de dois anos contado a partir desta data...

Doutrina

Necessidade permanente ou prolongada de bens e serviços: contrato de fornecimento, serviço continuado por estimativa ou SRP?

Publicado em 28 de maio de 2025

por Gabriela Pércio

Segundo a Lei 14.133/2021, fornecimentos e serviços necessários para a “manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas” têm natureza contínua e os respectivos contratos podem durar até...

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