Microempresas e empresas de pequeno porte
TCE/PR: Numa licitação exclusiva para ME/EPP é possível exigir empresas sediadas apenas no município?
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de representação em que foram apontadas, entre outras irregularidades, a violação ao princípio da competitividade em razão da limitação à participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte...
