sede no município

Microempresas e empresas de pequeno porte

TCE/PR: Numa licitação exclusiva para ME/EPP é possível exigir empresas sediadas apenas no município?

Trata-se de representação em que foram apontadas, entre outras irregularidades, a violação ao princípio da competitividade em razão da limitação à participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte...

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