A Lei nº 10.520/02 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão e, em seu art. 3º, inc. IV, determinou que, na fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará, dentre...
Trata-se de apelação em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face de empresa contratada e da Administração contratante, em razão da má execução de obras para construção de...
Os casos recentes de corrupção no Brasil, que produziram um reflexo devastador na economia e na imagem das empresas neles envolvidas e levaram boa parte de seus dirigentes e funcionários...
Em sede de auditoria, foram apontadas as seguintes irregularidades: 1) exigência dos licitantes, como condição de participação no certame, a realização de vistoria prévia do local de execução da obra; 2) fixação de data...
Recente decisão do TCU abordou questão interessante acerca da responsabilização do pregoeiro em virtude de equívocos no mapa de preços da licitação. No caso, trata-se do acórdão nº 3.178/2016 proferido...
Trata-se de relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHid) com o objetivo de fiscalizar a qualidade de obras de canais de irrigação...