Obras e Serviços de Engenharia
TCU: contratação integrada e licenciamento ambiental por conta do contratado
por Equipe Técnica da ZêniteO TCU, em auditoria, julgou pela possibilidade, no regime de contratação integrada da Lei nº 12.462/2011 (RDC), de transferência do licenciamento ambiental ao contratado, “não apenas pela superveniente edição da Lei...
