A Administração não pode aceitar objeto em condição diferente daquela que foi contratada. Disso decorre que as atividades de fiscalização dos contratos e as etapas de recebimento de seus objetos...

A IN nº 05/2017 da Seges/MPDG define que os recebimentos provisório e definitivo dos serviços prestados devem ser realizados conforme o disposto nos arts. 73 a 76 da Lei nº...