reajuste

Contratos Administrativos

TRF 3ª Região: Não é devido o REEQUILÍBRIO do contrato para variações de preços previsíveis e é devido o REAJUSTE a contratos firmados por menos de 12 meses e prorrogados sucessivamente.

Trata-se de apelação à sentença que julgou improcedente pedido de reequilíbrio financeiro de contrato administrativo, firmado entre a autora e fundação de universidade federal, para a construção do prédio de...

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Licitação

Em contratações cujo julgamento ocorreu pelo critério de maior desconto sobre o valor de tabela do fabricante e que sofre readequações de valores periodicamente, deve ser previsto reajuste? Poderá ser feita a revisão do percentual?

Em seu art. 37, inc. XXI, a Constituição da República assegura aos contratados o direito à manutenção das condições efetivas de suas propostas. Por força dessa garantia, ocorrendo o desequilíbrio...

Contratos Administrativos

Foi firmado contrato com previsão de reajuste por IGPM a cada 12 meses. Houve prorrogação sem que o contratado tivesse pleiteado o reajuste. Passados 7 meses da prorrogação o contratado solicitou o reajustamento. É possível concede-lo?

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido com a aceitação da proposta pela Administração constitui direito do contratado garantido pela Constituição da República e pela Lei de Licitações. Para viabilizar...

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